Ministério Público Federal Incumbe ao Ministério Público Federal
a defesa do direitos sociais e individuais indisponíveis do cidadão.
O MPF atua nos casos federais, regulamentados pela Constituição e pelas leis federais, sempre que a questão
envolver interesse público, seja em virtude das partes ou do assunto tratado. Também cabe ao MPF fiscalizar
o cumprimento das leis editadas no país e daquelas decorrentes de tratados internacionais assinados pelo
Brasil. Além disso, o Ministério Público Federal atua como guardião da democracia, assegurando o respeito
aos princípios e normas que garantem a participação popular.
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