Institucional

A Procuradoria da República em Roraima – PR/RR é a instância do Ministério Público Federal onde atuam os procuradores da República perante a Justiça Federal de primeiro grau no estado. Sediada na capital, Boa Vista.

As atribuições e os instrumentos de atuação do Ministério Público estão previstos no artigo 129 da Constituição Federal, dentro do capítulo "Das funções essenciais à Justiça". As funções e atribuições do MPU estão na Lei Complementar nº 75/93. O Ministério Público não faz parte de nenhum dos três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário.

O Ministério Público Federal em Roraima possui autonomia na estrutura do estado, não pode ser extinto ou ter as atribuições repassadas a outra instituição. Os procuradores têm a independência funcional assegurada pela Constituição. Assim, estão subordinados a um chefe apenas em termos administrativos, mas cada membro é livre para atuar segundo sua consciência e suas convicções, baseado na lei. Os procuradores da república podem tanto defender os cidadãos contra eventuais abusos e omissões do Poder Público quanto defender o patrimônio público.

Cabe à Procuradoria da República em Roraima defender os direitos sociais e individuais indisponíveis dos cidadãos perante a Justiça Federal no estado. O MPF atua nos casos federais, regulamentados pela Constituição e pelas leis federais, sempre que a questão envolver interesse público, seja em virtude das partes ou do assunto tratado. A sede da Procuradoria da República em Roraima atua perante a Justiça Federal em Boa Vista, cuja jurisdição abrange todo o estado.